Flashcard FC609080
Quando se admite assistente de acusação no processo penal militar e quais prerrogativas lhe são conferidas?
Dos Sujeitos do Processo Militar (arts. 36 a 76 do CPPM)
FADESP · 2016
Quando se admite assistente de acusação no processo penal militar e quais prerrogativas lhe são conferidas?
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Resposta
Admite-se assistente de acusação quando os danos causados pelo crime extrapolam o interesse puramente institucional, afetando terceiros ou a ordem pública, e seu ingresso pode ocorrer enquanto a sentença não transitar em julgado, mediante prévia manifestação do Ministério Público e autorização judicial.• Produção de provas: propor meios de prova e requerer diligências pertinentes ao processo penal militar.
• Inquirição de testemunhas: formular perguntas às testemunhas após o Ministério Público.
• Quesitos periciais: apresentar quesitos em perícia para esclarecimentos técnicos.
• Juntada de documentos: juntar documentos e outras provas escritas ao processo.
• Recursos do Ministério Público: arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.
• Debate oral: participar do debate oral, observadas as formalidades processuais.
Veja como foi cobrado:
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