Flashcard FC609081
O ofendido pode habilitar-se como assistente de acusação no processo penal militar?
Dos Sujeitos do Processo Militar (arts. 36 a 76 do CPPM)
Marinha · 2016
O ofendido pode habilitar-se como assistente de acusação no processo penal militar?
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Resposta
O ofendido pode habilitar-se como assistente de acusação no processo penal militar.
• Fundamento legal: O art. 60 autoriza o ofendido, seu representante legal ou seu sucessor a intervir como assistentes do Ministério Público no feito.
• Atuação: Permite colaborar com a acusação, formular pedidos, juntar provas e interpor recursos em conjunto com o Ministério Público.
• Admissão e limitação: A admissão do assistente cabe ao juiz, ouvido o Ministério Público, e não confere ao assistente a titularidade da ação, que permanece com o Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604419
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