Flashcard FC609082
Quando se considera alguém acusado no processo penal militar?
Dos Sujeitos do Processo Militar (arts. 36 a 76 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2015
Quando se considera alguém acusado no processo penal militar?
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Resposta
Considera-se acusado quando lhe é imputada a prática de infração penal em denúncia recebida pelo juízo militar.• Contraditório: direito ao contraditório no processo penal militar.
• Ampla defesa: direito à ampla defesa no processo penal militar.
• Presunção de inocência: garantia da presunção de inocência.
• Recursos: possibilidade de interpor recursos contra o ato que recebeu a denúncia.
Veja como foi cobrado:
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