Flashcard FC609083
Qual é o efeito, como se processa e o que ocorre se for provido o recurso contra despacho que indeferir a assistência?
Dos Sujeitos do Processo Militar (arts. 36 a 76 do CPPM)
CRS (PM MG) · 2014
Qual é o efeito, como se processa e o que ocorre se for provido o recurso contra despacho que indeferir a assistência?
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Resposta
O recurso do despacho que indeferir a assistência não terá efeito suspensivo e será processado em autos apartados; se provido, o assistente será admitido ao processo no estado em que este se encontrar.
• Efeito: não terá efeito suspensivo, de modo que o processo principal segue normalmente enquanto o recurso é julgado.
• Processamento: será processado em autos apartados para evitar retardar o andamento do processo principal.
• Admissão: se provido, o assistente ingressa no processo no estado em que este se encontrar, sem anular atos já praticados.
Veja como foi cobrado:
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