Flashcard FC609085
Quais são as prerrogativas do Ministério Público e as regras sobre o assistente no processo penal militar?
Dos Sujeitos do Processo Militar (arts. 36 a 76 do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2014
Quais são as prerrogativas do Ministério Público e as regras sobre o assistente no processo penal militar?
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Resposta
O Ministério Público não pode desistir da ação após a denúncia; pode opinar pela absolvição quando houver razões fundadas; o processo prossegue sem aviso ao assistente, salvo notificação para o julgamento; e o juiz pode cassar a admissão do assistente se este tumultuar ou infringir a disciplina judiciária.• Indisponibilidade: a ação penal é indisponível, de modo que, uma vez apresentada a denúncia, o Ministério Público não pode desistir da ação.
• Absolvição pelo MP: o Ministério Público pode opinar pela absolvição quando existirem fundadas razões de fato ou de direito.
• Prosseguimento sem aviso: admitido o assistente, o processo prossegue sem aviso a ele, salvo notificação para assistir ao julgamento.
• Cassação da admissão: o juiz pode cassar a admissão do assistente se este tumultuar o processo ou infringir a disciplina judiciária.
Veja como foi cobrado:
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