Flashcard FC609086
Quem pode habilitar-se para intervir no processo como assistente do Ministério Público?
Dos Sujeitos do Processo Militar (arts. 36 a 76 do CPPM)
Marinha · 2014
Quem pode habilitar-se para intervir no processo como assistente do Ministério Público?
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Resposta
Podem habilitar-se para intervir no processo como assistentes do Ministério Público o ofendido, seu representante legal e seu sucessor.• Ofendido: pode habilitar-se para acompanhar e proteger seus interesses, recebendo intimações, apresentando documentos, requerendo diligências e sustentando pretensões em colaboração com o Ministério Público.
• Representante legal: pode habilitar-se para atuar em proteção do ofendido, praticando atos processuais necessários à defesa de seus direitos, em apoio ao Ministério Público.
• Sucessor: pode habilitar-se para preservar os interesses do sucedido no processo, exercendo as prerrogativas de acompanhamento e impulso das medidas cabíveis em conjunto com o Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
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