Flashcard FC609087
O juiz do Juízo Militar pode determinar a instauração do inquérito policial militar?
Dos Sujeitos do Processo Militar (arts. 36 a 76 do CPPM)
FUMARC · 2013
O juiz do Juízo Militar pode determinar a instauração do inquérito policial militar?
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Resposta
Não, o juiz do Juízo Militar não pode determinar a instauração do inquérito policial militar; essa atribuição cabe às autoridades previstas no Código de Processo Penal Militar, devendo o juiz encaminhar a notícia crime ao Ministério Público.• Autoridade militar competente: instauração por portaria da autoridade militar competente.
• Autoridade militar superior: instauração por determinação ou delegação da autoridade militar superior.
• Ministério Público: instauração por requisição do Ministério Público.
• Superior Tribunal Militar: instauração por decisão do Superior Tribunal Militar.
• Parte ofendida: instauração por requerimento da parte ofendida.
• Sindicância: instauração a partir de sindicância com indícios de infração.
Veja como foi cobrado:
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