Flashcard FC609096
Qual é a competência para julgar militar e civil quando cometem, em concurso, crime militar envolvendo administração militar?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
FGV · 2025
Qual é a competência para julgar militar e civil quando cometem, em concurso, crime militar envolvendo administração militar?
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Resposta
Tanto o militar quanto o civil serão julgados na Justiça Militar da União pelo juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente.• Concurso de agentes: aplica-se a competência da Justiça Militar da União quando o crime militar é praticado em concurso entre militar e civil.
• Natureza militar: a natureza militar do fato envolvendo bens ou ordens militares autoriza o processamento e julgamento monocrático pelo juiz federal da Justiça Militar.
Veja como foi cobrado:
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