Flashcard FC609097
Como se regula a competência quando não se conhece o lugar da infração na Justiça Militar?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
Instituto AOCP · 2025
Como se regula a competência quando não se conhece o lugar da infração na Justiça Militar?
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Resposta
A competência se regula pela residência ou domicílio do acusado, salvo exceções para militares em atividade e funcionários lotados em repartições militares.• Lugar desconhecido: quando o lugar da infração não se conhece, a competência é regulada pela residência ou domicílio do acusado.
• Militar em atividade: exceção para militar em situação de atividade, assemelhado e para funcionário lotado em repartição militar, sendo o lugar da infração o da unidade, navio, força ou órgão onde servem, para vincular o processo ao foro militar.
Veja como foi cobrado:
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