Flashcard FC609099
Qual é a competência para processar e julgar civil denunciado por falsificação e uso da CIR ou da CHA expedidas pela Marinha?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
FCC · 2025
Qual é a competência para processar e julgar civil denunciado por falsificação e uso da CIR ou da CHA expedidas pela Marinha?
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Resposta
A competência é da Justiça Federal comum.• Emissor federal: esses documentos são expedidos pela Marinha no âmbito federal e sua falsificação atinge interesses e serviços da União, atraindo a jurisdição federal comum.
• Condição do agente: a situação de civil do agente determina a competência da Justiça Federal comum, mesmo que o documento seja militarmente expedido.
Veja como foi cobrado:
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