Flashcard FC609100
Como se fixa a competência do foro militar?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
IBFC · 2023
Como se fixa a competência do foro militar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A competência do foro militar se fixa de modo especial pela sede do lugar de serviço.Isso significa que, quando aplicável, o foro competente é o do local onde se encontra a unidade militar ou o órgão onde o acusado presta serviço, isto é, a sede da organização militar responsável.
Em termos práticos, a regra especial funciona como critério direto de conexão da competência, garantindo que processos envolvendo militares tramitem no foro vinculado ao lugar de serviço.
Assim, sempre que a hipótese prevista no dispositivo for verificada, fixa-se a competência pela sede do lugar de serviço, privilegiando a jurisdição vinculada à atividade militar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604438
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em