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Flashcard FC609102

Qual é o foro competente quando militar em atividade comete infração penal em local não sabido?

Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM), responda:

Qual é o foro competente quando militar em atividade comete infração penal em local não sabido?
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Resposta

O foro competente é o da unidade em que ele estiver lotado.


Isso decorre do disposto no art. 96 do CPPM, que prevê, para o militar em atividade, que quando o lugar da infração não puder ser determinado o local será o da unidade, navio, força ou órgão onde serve.


Na prática, trata-se de solução que supre a indeterminação do local do crime, vinculando a competência à vinculação funcional do militar e garantindo a adequada tramitação perante a Auditoria militar responsável.


Portanto, diante da impossibilidade de identificar o lugar da infração, deve-se adotar o foro da unidade em que o militar estiver lotado, nos termos legais.





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