Flashcard FC609102
Qual é o foro competente quando militar em atividade comete infração penal em local não sabido?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o foro competente quando militar em atividade comete infração penal em local não sabido?
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Resposta
O foro competente é o da unidade em que ele estiver lotado.
Isso decorre do disposto no art. 96 do CPPM, que prevê, para o militar em atividade, que quando o lugar da infração não puder ser determinado o local será o da unidade, navio, força ou órgão onde serve.
Na prática, trata-se de solução que supre a indeterminação do local do crime, vinculando a competência à vinculação funcional do militar e garantindo a adequada tramitação perante a Auditoria militar responsável.
Portanto, diante da impossibilidade de identificar o lugar da infração, deve-se adotar o foro da unidade em que o militar estiver lotado, nos termos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604440
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