Flashcard FC609103
Qual é o foro competente quando o lugar da infração não pode ser determinado para militar em atividade ou funcionário lotado em repartição militar?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
Marinha · 2023
Qual é o foro competente quando o lugar da infração não pode ser determinado para militar em atividade ou funcionário lotado em repartição militar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando não é possível determinar o lugar da infração para militar em situação de atividade ou para funcionário lotado em repartição militar, considera-se competente o foro da unidade, navio, força ou órgão onde estiver servindo.
• Local da infração: será o da unidade, navio, força ou órgão onde o militar ou funcionário estiver servindo quando o lugar não puder ser determinado.
• Critério da prevenção: não se aplica nesses casos, não prevalecendo a Auditoria que primeiro iniciar procedimento.
• Auditorias da mesma sede: exceção, devendo ser observadas a especialização e a distribuição interna.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604441
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em