Flashcard FC609104
Quem pode suscitar o conflito de competência e como deve ser apresentado ao Superior Tribunal Militar?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2023
Quem pode suscitar o conflito de competência e como deve ser apresentado ao Superior Tribunal Militar?
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Resposta
O conflito de competência pode ser suscitado pelo acusado, pelo órgão do Ministério Público ou pela autoridade judiciária, e deve ser suscitado perante o Superior Tribunal Militar, por auditores ou Conselhos de Justiça na forma de representação e pelas partes na forma de requerimento, sempre fundamentados e acompanhados de documentos comprobatórios.• Acusado: pode suscitar o conflito perante o Superior Tribunal Militar, com fundamentação e documentos comprobatórios.
• Ministério Público: o órgão ministerial pode suscitar o conflito, com fundamentação e documentos comprobatórios.
• Autoridade judiciária: qualquer autoridade judiciária pode suscitar o conflito, com fundamentação e documentos comprobatórios.
• Representação e requerimento: auditores ou Conselhos de Justiça apresentam representação, e as partes apresentam requerimento, ambos fundamentados e com documentos comprobatórios.
Veja como foi cobrado:
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