Flashcard FC609105
Quais matérias e representações são de competência originária do Superior Tribunal Militar?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2023
Quais matérias e representações são de competência originária do Superior Tribunal Militar?
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Resposta
São de competência originária do Superior Tribunal Militar os pedidos de habeas corpus e habeas data contra atos de autoridades e magistrados da Justiça Militar, bem como as representações no interesse da Justiça Militar.• Habeas corpus e habeas data: pedidos contra atos de juiz federal da Justiça Militar, juiz federal substituto da Justiça Militar, do Conselho de Justiça e de oficial-general são processados e julgados pelo STM.
• Representação: formulada pelo Ministério Público Militar, pelo Conselho de Justiça, por juiz federal da Justiça Militar, por juiz federal substituto, por advogado ou por Comandantes de Força, no interesse da Justiça Militar, é processada originariamente pelo STM.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604443
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