Flashcard FC609106
Qual é a competência da Justiça Militar estadual em relação aos militares dos Estados?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
FADESP · 2022
Qual é a competência da Justiça Militar estadual em relação aos militares dos Estados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados pelos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.• Ressalva do júri: Quando a vítima for civil, mantém-se a competência do júri.
• Perda de graduação: Cabe ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604444
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em