Flashcard FC609108
O que fixa a competência do foro militar pelo critério especial "sede do lugar de serviço"?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2022
O que fixa a competência do foro militar pelo critério especial "sede do lugar de serviço"?
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Resposta
A competência do foro militar é fixada pelo local onde a unidade ou serviço militar tem sua sede.
Isso implica que a jurisdição e os atos de instrução criminal ocorrem no foro vinculado à organização militar, em razão do princípio lex specialis, visando facilitar o acesso a provas, testemunhas e à hierarquia militar e preservar a disciplina e a eficiência na apuração dos fatos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604446
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