Flashcard FC609109
Como se distribui a competência quando um policial militar comete estupro no serviço e, em seguida, homicídio doloso contra civil?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
Instituto AOCP · 2022
Como se distribui a competência quando um policial militar comete estupro no serviço e, em seguida, homicídio doloso contra civil?
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Resposta
O policial militar responderá pelo estupro perante a Justiça Militar, e o homicídio doloso contra a civil será julgado pelo Tribunal do Júri.• Sujeição funcional: o crime de estupro praticado no serviço integra a competência da Justiça Militar, sendo processado por ela.
• Tribunal do Júri: o homicídio doloso contra civil é competência do Júri, devendo os feitos ser separados quando concorrerem jurisdição militar e comum.
Veja como foi cobrado:
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