Flashcard FC609110
Qual é o órgão competente para processar e julgar o feito quando o militar perde a condição funcional durante a instrução do processo?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
FUNDEP · 2022
Qual é o órgão competente para processar e julgar o feito quando o militar perde a condição funcional durante a instrução do processo?
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Resposta
Compete ao Conselho Permanente de Justiça processar e julgar o feito.• Juízes de direito: processam e julgam singularmente crimes militares cometidos contra civis enquanto persistir a condição militar do agente.
• Conselho Permanente de Justiça: processa e julga os demais crimes militares, aplicando-se quando a exclusão da corporação altera a condição funcional do militar durante a instrução do processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604448
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