Flashcard FC609111
A interceptação telefônica autorizada pela Justiça Comum pode ser utilizada na Justiça Militar quando revelar participação de policiais militares?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
FUNDEP · 2022
A interceptação telefônica autorizada pela Justiça Comum pode ser utilizada na Justiça Militar quando revelar participação de policiais militares?
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Resposta
Sim, se a interceptação foi regularmente autorizada por juiz competente no momento da decisão, a prova pode ser utilizada na Justiça Militar quando revelar participação de policiais militares.• Justiça Comum: pode autorizar interceptação para investigação de crimes praticados por civis, observados fundamentação e requisitos legais.
• Aproveitamento: provas autorizadas por juiz competente não se tornam ilícitas por mudança posterior de foro e são aproveitáveis na Justiça Militar quando houver participação de policiais militares.
Veja como foi cobrado:
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