Flashcard FC609113
Como se determina a competência dentro de cada Circunscrição Judiciária Militar?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
VUNESP · 2022
Como se determina a competência dentro de cada Circunscrição Judiciária Militar?
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Resposta
A competência dentro de cada Circunscrição Judiciária Militar é determinada pela distribuição.
• Distribuição: procedimento formal de encaminhamento e atribuição dos feitos às auditorias ou magistrados da circunscrição de modo sistemático e transparente.
• Objetivo: garantir imparcialidade e equilíbrio de trabalho, evitando a concentração de processos e práticas de favorecimento.
• Registro: o ato de distribuição é registrado e pode ser impugnado em caso de vício que comprometa sua regularidade.
• Incidência: aplica-se sempre que não houver norma especial estabelecendo outra forma de definição da competência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604451
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