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Flashcard FC609115

Qual é a competência para processar e julgar militar estadual que pratica crime militar contra a Administração Policial Militar?

Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

IADES · 2021

De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM), responda:

Qual é a competência para processar e julgar militar estadual que pratica crime militar contra a Administração Policial Militar?
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Resposta

A Justiça Militar Estadual é competente para processar e julgar o militar estadual pela prática de crime militar.


Justiça Militar Estadual é competente para processar e julgar os militares dos Estados quando praticam crimes militares contra a Administração Policial Militar.





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