Flashcard FC609116
Qual a competência para julgar policial militar em serviço que comete crime comum e a competência territorial do coautor civil?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
FGV · 2021
Qual a competência para julgar policial militar em serviço que comete crime comum e a competência territorial do coautor civil?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Ministério Público deve denunciar Carlos perante a auditoria militar estadual e Alberto perante a vara criminal de São Gonçalo.• Crime militar impróprio: policial militar em serviço que comete crime comum é de competência da auditoria militar estadual.
• Lugar da consumação: a competência territorial se determina pelo local da consumação; crime consumado no bar em São Gonçalo, portanto a ação contra o civil compete à vara criminal de São Gonçalo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604454
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em