Flashcard FC609120
Quando compete à Auditoria da Justiça Militar Estadual julgar crime doloso contra a vida praticado por policial militar?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
FGV · 2021
Quando compete à Auditoria da Justiça Militar Estadual julgar crime doloso contra a vida praticado por policial militar?
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Resposta
Compete à Auditoria da Justiça Militar Estadual quando o policial militar estiver no exercício da atividade militar e a vítima for militar.• Exercício da atividade militar: o agente estava em serviço ou desempenhando função militar no momento do crime.
• Vítima militar: a pessoa atingida era integrante da instituição militar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604458
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