Flashcard FC609121
Quais são os órgãos da Justiça Militar?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
IBADE · 2021
Quais são os órgãos da Justiça Militar?
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Resposta
São o Superior Tribunal Militar, os tribunais militares e os juízes militares instituídos por lei.• Superior Tribunal Militar: é o órgão máximo da Justiça Militar, responsável pela uniformização da interpretação das normas e pelo julgamento de recursos e questões de maior relevância.
• Juízes Militares: exercem a função jurisdicional em primeira instância, processando e julgando os crimes militares e as infrações disciplinares previstas em lei.
• Tribunais Militares: em grau de recurso analisam as decisões de primeira instância e preservam a coerência da jurisprudência.
Veja como foi cobrado:
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