Flashcard FC609122
Qual é a competência para crime doloso contra a vida cometido por militar em missão de garantia da lei e da ordem?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
Marinha · 2020
Qual é a competência para crime doloso contra a vida cometido por militar em missão de garantia da lei e da ordem?
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Resposta
A competência será da Justiça Militar, por se tratar de fato ocorrido no desempenho de atividade de natureza militar, independentemente de a vítima ser civil.• Código Penal Militar: art. 9º, inciso II, alínea d abrange crimes praticados por militar no desempenho de serviço de vigilância ou garantia da ordem quando legalmente requisitado.
• Lei Complementar: a Lei Complementar n. 97/1999 regula o emprego das Forças Armadas nessas operações.
• Doutrina: Renato Brasileiro de Lima confirma a competência da Justiça Militar Federal nessa situação.
Veja como foi cobrado:
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