Flashcard FC609123
Quando a Justiça Militar da União é competente para julgar lesão entre militares da ativa ocorrida em residência funcional e pode aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
DECEx · 2019
Quando a Justiça Militar da União é competente para julgar lesão entre militares da ativa ocorrida em residência funcional e pode aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha?
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Resposta
A Justiça Militar da União é competente quando autor e vítima são militares da ativa, mesmo que o fato ocorra no próprio nacional residencial, e pode aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha.• Fundamento legal: art. 9º, II, "a", do Código Penal Militar abrange crimes praticados por militar em atividade contra outro militar em atividade, independentemente do local, inclusive no Próprio Nacional Residencial.
• Aplicação de medidas: doutrina e jurisprudência majoritárias admitem a aplicação das medidas protetivas da Lei nº 11.340/2006 quando couber proteção à vítima, sendo exigido vínculo com a atividade militar, presente no caso.
Veja como foi cobrado:
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