Flashcard FC609124
Quando há continência na Justiça Militar?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
DIRENS Aeronáutica · 2019
Quando há continência na Justiça Militar?
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Resposta
Há continência quando uma única pessoa pratica várias infrações em concurso, autorizando a reunião das peças processuais para julgamento unitário.• Unidade processual: evita decisões contraditórias, repetição de provas e garante economia e coerência na aplicação da pena.
• Previsão legal: hipótese expressa no art. 100, b do Código de Processo Penal Militar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604462
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