Flashcard FC609126
Como se dá a criação da Justiça Militar estadual?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
IBFC · 2018
Como se dá a criação da Justiça Militar estadual?
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Resposta
A criação da Justiça Militar estadual é facultada à lei estadual mediante proposta do Tribunal de Justiça..• Iniciativa: depende de proposta do Tribunal de Justiça para que a Assembleia Legislativa edite a lei de criação.
• Organização: em primeiro grau atuam juízes de direito e os Conselhos de Justiça, e em segundo grau exerce competência o próprio Tribunal de Justiça.
• Exceção por efetivo: se o efetivo militar do Estado ultrapassar 20 mil integrantes, a revisão em segundo grau pode ser feita por um Tribunal de Justiça Militar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604464
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