Flashcard FC609127
Como se determina a competência territorial no processo penal militar e qual a regra aplicável à tentativa?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
Instituto AOCP · 2018
Como se determina a competência territorial no processo penal militar e qual a regra aplicável à tentativa?
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Resposta
A competência territorial no processo penal militar é, em regra, determinada pelo lugar da infração, e na tentativa vincula-se ao lugar do último ato de execução.• Lugar da infração: a competência é fixada pelo local onde o fato típico se consumou, por ali estarem os elementos fáticos e probatórios mais relevantes.
• Tentativa: a competência prende-se ao lugar em que foi praticado o último ato de execução, isto é, onde a ação chegou mais próxima da consumação.
Veja como foi cobrado:
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