Flashcard FC609128
A quem compete processar e julgar militar que pratica jogo do bicho em lugar sujeito à administração militar?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
Marinha · 2018
A quem compete processar e julgar militar que pratica jogo do bicho em lugar sujeito à administração militar?
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Resposta
O militar será processado e julgado pela Justiça comum.• Jogo do bicho: conduta classificada como contravenção penal, razão pela qual não integra a competência da Justiça Militar da União.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604466
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