Flashcard FC609129
Qual é o critério de determinação da competência territorial em regra e na tentativa?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
FUNRIO · 2017
Qual é o critério de determinação da competência territorial em regra e na tentativa?
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Resposta
A competência é, em regra, determinada pelo lugar da infração, e, na tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução.• Lugar da infração: vincula o processo ao local onde a conduta tipificada ou seu resultado ocorreu, facilitando a colheita de provas, oitiva de testemunhas e atuação do juízo local.
• Tentativa: como o crime não se consumou, a competência se fixa pelo ponto do último ato que demonstrou a intenção de consumar o delito, identificando a conexão territorial mais relevante para o processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604467
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