Flashcard FC609130
O que é competência por prevenção?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
IOBV · 2017
O que é competência por prevenção?
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Resposta
Competência por prevenção ocorre quando, entre dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, aquele que praticar primeiro qualquer ato do processo ou medida relativa fixa a competência, ainda que o ato seja anterior ao oferecimento da denúncia.• Identidade de competência: é requisito que haja identidade de competência ou cumulação entre os órgãos para que a prevenção se consolide como critério de fixação da competência.
Veja como foi cobrado:
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