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Flashcard FC609131

Qual o critério especial para determinar a competência do foro militar?

Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

DIRENS Aeronáutica · 2017

De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM), responda:

Qual o critério especial para determinar a competência do foro militar?
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Resposta

A competência especial é determinada pela sede do lugar de serviço, isto é, o local onde está instalada a unidade ou o órgão militar a que o agente pertence.



Quando o fato tem conexão direta com a atividade ou a organização da unidade, o processo tramita perante o juízo militar correspondente à sede dessa unidade, preservando a vinculação entre o fato, a disciplina e a cadeia de comando e facilitando a apuração por autoridades próximas da rotina do serviço.






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