Flashcard FC609132
Quando a Justiça Militar estadual é competente em casos envolvendo civis e quem preside o Conselho de Justiça?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
DECEx · 2017
Quando a Justiça Militar estadual é competente em casos envolvendo civis e quem preside o Conselho de Justiça?
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Resposta
A Justiça Militar estadual não processa civis, de modo que crimes praticados por invasores civis a quartéis e o crime doloso contra a vida de vítima civil praticado por militar são de competência da justiça comum, e o Conselho de Justiça é presidido por juiz de direito.• Crimes por civis: Crimes praticados por invasores civis a quartéis costumam ser tratados como crimes comuns, competindo à justiça comum apurar e julgar tais condutas.
• Crime doloso contra civil: Quando militar pratica crime doloso contra a vida de vítima civil, a competência é da justiça comum, pelo Tribunal do Júri, mesmo que o militar estivesse em serviço.
• Presidência do Conselho: O Conselho de Justiça é presidido por juiz de direito, não pelo oficial mais antigo integrante do conselho.
Veja como foi cobrado:
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