Flashcard FC609135
A Justiça Militar do Estado pode julgar policial militar do próprio Estado por crime militar praticado em outro Estado?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
FADESP · 2016
A Justiça Militar do Estado pode julgar policial militar do próprio Estado por crime militar praticado em outro Estado?
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Resposta
Sim. A Justiça Militar do Estado julga os crimes militares praticados por seus integrantes, independentemente do local em que o fato ocorreu.• Ratione personae: critério que vincula a competência à vinculação funcional do agente à corporação estadual, e não ao lugar do delito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604473
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