Flashcard FC609136
Qual o critério para determinar o lugar da infração quando não pode ser identificado para militar em atividade ou funcionário lotado em repartição militar?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
IOBV · 2015
Qual o critério para determinar o lugar da infração quando não pode ser identificado para militar em atividade ou funcionário lotado em repartição militar?
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Resposta
Considera-se como lugar da infração o da unidade, navio, força ou órgão onde estiver servindo o militar em situação de atividade ou o funcionário lotado em repartição militar quando o lugar não puder ser determinado.• Lugar da infração: o da unidade, navio, força ou órgão onde servem, para militar em atividade ou funcionário lotado em repartição militar quando o local não puder ser determinado.
• Critério da prevenção: não se aplica, salvo entre Auditorias da mesma sede e respeitada a especialização dos órgãos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604474
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