Flashcard FC609137
Quais são as regras sobre o oferecimento da ação pelo Ministério Público Militar, a caracterização de crime militar em território ocupado em tempo de guerra e a competência para pr
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
DECEx · 2015
Quais são as regras sobre o oferecimento da ação pelo Ministério Público Militar, a caracterização de crime militar em território ocupado em tempo de guerra e a competência para processar comandante do teatro de operações?
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Resposta
O MP Militar só pode oferecer ação penal quando houver indícios de autoria suficientes; condutas em território estrangeiro militarmente ocupado em tempo de guerra podem ser tratadas como crime militar; e a competência para processar comandante do teatro de operações é do Superior Tribunal Militar, mediante requisição do Presidente da República.• Ação penal: O Ministério Público Militar deve imputar o delito apenas aos que apresentem indícios de autoria suficientes, não podendo incluir quem não esteja indiciado dessa forma.
• Território ocupado: Em tempo de guerra, condutas praticadas em território estrangeiro militarmente ocupado ou em zona de operações configuram crime militar, podendo abranger tortura.
• Competência: O processamento do comandante de teatro de operações compete ao Superior Tribunal Militar, com instauração condicionada à requisição do Presidente da República.
Veja como foi cobrado:
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