Flashcard FC609139
Qual a competência para processar e julgar crime militar praticado por militar contra civil?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
DECEx · 2015
Qual a competência para processar e julgar crime militar praticado por militar contra civil?
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Resposta
O processo e julgamento competem ao juízo militar em caráter monocrático, sendo conduzidos por juiz togado.
• Juízo militar: competente para processar e julgar singularmente crimes militares cometidos contra civis, independentemente da natureza culposa do delito.
Veja como foi cobrado:
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