Flashcard FC609140
Como se determina a competência na Justiça Militar?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
IAUPE · 2014
Como se determina a competência na Justiça Militar?
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Resposta
A competência na Justiça Militar se fixa, em regra, pelo lugar da infração, sendo, se desconhecido, pela residência ou domicílio do acusado; para militares em atividade ou funcionários lotados é a da unidade, navio, força ou órgão onde servem; e, na tentativa, pelo lugar do último ato de execução.
• Lugar da infração: regra geral para fixar a competência pelo local onde o fato ocorreu.
• Residência ou domicílio: critério subsidiário quando o lugar da infração não é conhecido.
• Unidade, navio, força ou órgão: para militares em atividade ou funcionários lotados, quando o lugar não puder ser determinado, vedando-se o critério da prevenção salvo entre auditorias da mesma sede com especialização.
• Último ato de execução: na tentativa, a competência é pelo lugar em que se praticou o último ato de execução.
Veja como foi cobrado:
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