Flashcard FC609142
Quais critérios fixam, em regra, a competência do foro militar?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
NUCEPE UESPI · 2014
Quais critérios fixam, em regra, a competência do foro militar?
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Resposta
A competência do foro militar é determinada pelo lugar da infração, pela residência ou domicílio do acusado e pela prevenção.
• Lugar da infração: é a regra natural de conexão entre o crime e o juízo que conhecerá do feito, vinculando a ação ao local onde o fato ocorreu.
• Residência ou domicílio: assegura que o processo possa tramitar no foro vinculado ao local habitual do réu, facilitando a produção de provas e a defesa.
• Prevenção: significa que prevalece o juízo que, primeiro, tomou conhecimento ou praticou ato processual relevante no feito relacionado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604480
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