Flashcard FC609143
Qual regra se aplica quando há dúvida sobre qual circunscrição judiciária militar é competente?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
DECEx · 2014
Qual regra se aplica quando há dúvida sobre qual circunscrição judiciária militar é competente?
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Resposta
Aplica-se a regra da prevenção (art. 85, I, "c", do CPPM).Aplica-se a regra da prevenção.
Veja como foi cobrado:
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