Flashcard FC609144
O que é perpetuatio fori na reunião de processos por conexão ou continência?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O que é perpetuatio fori na reunião de processos por conexão ou continência?
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Resposta
Perpetuatio fori é a consequência da reunião de processos por conexão ou continência que fixa o foro escolhido pela reunião, de modo que, mesmo que em um dos feitos o juiz profira sentença absolutória ou desclassifique a infração para outra fora de sua competência, o juízo que recebeu os autos permanece competente para julgar as demais infrações.Evita a fragmentação do feito e garante economia e coerência processual.
Veja como foi cobrado:
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