Flashcard FC609145
Qual a competência para lesão corporal praticada por militar em serviço contra civil e para crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
INCAB (ex FUNCAB) · 2013
Qual a competência para lesão corporal praticada por militar em serviço contra civil e para crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil?
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Resposta
A Justiça Militar é competente para as lesões corporais praticadas por militares no exercício da função contra civis, e a Justiça Comum é competente para os crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis.• Justiça Militar: competência para processar e julgar crimes praticados por militar em serviço, inclusive lesão corporal contra civil.
• Justiça Comum: competência para investigar e julgar crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil, submetendo-os ao Tribunal do Júri quando cabível.
Veja como foi cobrado:
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