Flashcard FC609150
Quando a Justiça Militar deve encaminhar os autos do inquérito à justiça comum em tempo de paz?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
VUNESP · 2011
Quando a Justiça Militar deve encaminhar os autos do inquérito à justiça comum em tempo de paz?
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Resposta
A Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum quando se tratar de crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, para processamento e julgamento.Prática: a Justiça Militar apenas lavra o inquérito e remete os autos à jurisdição ordinária.
Veja como foi cobrado:
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