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Flashcard FC609151

Quando a competência é fixada pela sede da unidade em crimes com pluralidade de locais de consumação?

Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

FUMARC · 2011

De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM), responda:

Quando a competência é fixada pela sede da unidade em crimes com pluralidade de locais de consumação?
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Resposta

A competência pela sede da unidade aplica-se apenas quando o lugar da infração não puder ser determinado.



Não é regra genérica para todos os casos de pluralidade de locais, devendo prevalecer o local da infração quando este for determinado.






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