Flashcard FC609151
Quando a competência é fixada pela sede da unidade em crimes com pluralidade de locais de consumação?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
FUMARC · 2011
Quando a competência é fixada pela sede da unidade em crimes com pluralidade de locais de consumação?
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Resposta
A competência pela sede da unidade aplica-se apenas quando o lugar da infração não puder ser determinado.
Não é regra genérica para todos os casos de pluralidade de locais, devendo prevalecer o local da infração quando este for determinado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604489
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