Flashcard FC609152
Qual é o local considerado quando não se pode determinar o lugar da infração para militar em atividade?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
INCAB (ex FUNCAB) · 2010
Qual é o local considerado quando não se pode determinar o lugar da infração para militar em atividade?
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Resposta
Quando não for possível determinar o lugar da infração para militar em situação de atividade, considera-se o local da unidade, navio ou órgão onde estiver servindo.
• Unidade: o local da unidade onde o militar estiver servindo é considerado para fixar o foro e permitir o processamento regular do fato.
• Navio: o navio em que estiver servindo é tomado como lugar presumido da infração para fins de competência.
• Órgão: o órgão onde estiver servindo serve para localizar o foro quando a determinação geográfica exata for impraticável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/604490
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