Flashcard FC609154
Qual órgão da Justiça Militar do Espírito Santo é competente para julgar crimes cometidos por militar em atividade contra o patrimônio sob administração militar?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Qual órgão da Justiça Militar do Espírito Santo é competente para julgar crimes cometidos por militar em atividade contra o patrimônio sob administração militar?
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Resposta
A competência é do Conselho de Justiça da Auditoria Militar do Estado do Espírito Santo.• Agente militar: ser militar em atividade atende ao critério subjetivo da competência da justiça militar estadual.
• Patrimônio sob administração militar: atingir esse patrimônio configura o critério objetivo, qualificando os delitos como crimes militares em tempo de paz.
Veja como foi cobrado:
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