Flashcard FC609155
Quem julga os crimes militares cometidos contra civis na Justiça Militar Estadual?
Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)
DECEx · 2009
Quem julga os crimes militares cometidos contra civis na Justiça Militar Estadual?
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Resposta
Os crimes militares cometidos contra civis na Justiça Militar Estadual são processados e julgados, singularmente, pelos juízes de direito do juízo militar.• Juízes de direito: atuam no juízo militar em grau de primeira instância de forma individual, conduzindo o processo e proferindo a sentença.
Veja como foi cobrado:
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