O Conselho Especial de Justiça pode aplicar penas acessórias aos oficiais?

Resposta

O Conselho Especial de Justiça é incompetente para aplicar qualquer pena acessória ao oficial, pois a perda do posto e da patente ou a declaração de indignidade ou incompatibilidade do oficial só pode ocorrer por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.